Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

TRF nega apelação do Ministério Público e réus

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

Prisão civil por depósito infiel é admitida no Brasil

HC. Eca. Roubo. Semiliberdade. Menor evadido. Prática de novo ato infracional. Descumprimento. Furto qualificado. Progressão para a medida mais branda. Internação por prazo indeterminado.

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

OAB catarinense repudia horário menor de expediente de TJ